Apresentada proposta que cria cadastro nacional sobre violência doméstica

Durante a 20ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta terça-feira, 27 de outubro, o conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), apresentou proposta de resolução que institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O projeto é uma iniciativa da Comissão.

O cadastro nacional de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no artigo 26, inciso III, da Lei nº 11.340/06, constituirá banco de dados, de abrangência nacional, para cumprimento do determinado pela referida lei.

A proposta de resolução sugere que deverão ser alimentados no sistema todos os processos em que haja a aplicação da lei, inclusive os casos de feminicídio em contexto de violência doméstica contra a mulher. Segundo a proposta, o banco de dados será iniciado no primeiro dia útil do ano seguinte ao da vigência dessa resolução.

De acordo com o texto da proposta, os Ministérios Públicos poderão adaptar seus atuais sistemas de informática para realizarem a alimentação automática do cadastro nacional, conforme compatibilidade de sistemas. Ademais, os MPs deverão fiscalizar a atuação policial para o adequado preenchimento dos campos constantes da taxonomia desse cadastro nacional.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado relator da proposta, que terá o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.