Conclusões do I Encontro Nacional do MP com atuação na Justiça Militar

Em caso de morte de civil decorrente de atuação da Polícia Militar, a comunicação do crime deva ser feita, com cópia dos autos, à autoridade policial civil e ao Ministério Público, imediatamente. Essa foi uma das conclusões do I Encontro Nacional do Ministério Público com atuação perante a Justiça Militar, realizado em Brasília no dia 11 de junho.

O evento, promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP/CNMP), teve o objetivo de debater e orientar ações de promotores e procuradores que trabalham perante a Justiça Militar Federal e Estadual.

Durante o encontro, os participantes se dividiram em três grupos de trabalho. Eles trataram dos seguintes temas: A investigação no caso de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil (art. 82, § 2º CPPM); Validade e controle dos procedimentos investigatórios preliminares criminais; O rito processual para perda do posto e da graduação dos militares.

Veja abaixo as conclusões:

GRUPO I - A investigação no caso de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil (art. 82, § 2º CPPM)

GRUPO II - Validade e controle dos procedimentos investigatórios preliminares criminais

GRUPO III - O rito processual para perda do posto e da graduação dos militares

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).

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