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22 de agosto de 2014

Documentos com fé pública não precisam de autenticação ou reconhecimento de firma

Publicado por Conselho Nacional do Ministério Público (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

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A conselheira Maria Ester deferiu liminar e suspendeu dispositivos do edital de concurso público para o quadro do Ministério Público do Pará (MP/PA) que exigiam, na prova de títulos, a autenticação e reconhecimento de firma em documentos emitidos pela Administração Pública.

No item 10.8, o edital previa reconhecimento de firma em cartório no caso de documentos como declaração de atividade realizada na administração pública e de declaração ou certidão comprobatória de aprovação em outros concursos públicos. Páginas do Diário Oficial só seriam aceitas na prova de títulos se autenticadas pelo órgão de publicação correspondente.

Segundo a conselheira, o artigo 19, inciso II, da Constituição da República garante idoneidade e fé pública aos documentos oriundos da Administração Pública e assinados por servidores. Por isso, atestados e certidões emitidos por órgãos da Administração Pública dispensam reconhecimento de firma ou autenticação em cartório. “Além disso, a exigência de reconhecimento de firmas pode impossibilitar a apresentação de documentos dentro do prazo”, afirmou a conselheira. O prazo para comprovação dos títulos no concurso foi de 2 a 8 de janeiro.

A liminar foi assinada no dia 2 de janeiro. O processo ainda será analisado pelo Plenário do CNMP, para decisão final. Veja aqui a íntegra da liminar .

PCA 01/2013-87

Assessoria de Comunicação

Conselho Nacional do Ministério Público

Fone: (61) 3366-9124

1 Comentário

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Gorethe Biancardi
1 voto

Aconteceu comigo, estou sentindo este drama no presente momento. Entrei com recurso em tempo hábil, justificando que minha certidão é de outro Estado, e que o tempo dado além das despesas que teria, me inviabilizaram de reconhecer firma dos mesmos. responderam que não podem mudar o que está no edital, e que concordei quando me inscrevi, e que de forma alguma tenho direito de questionar.
Encaminhei certidão de tempo de serviço prestado, expedido por órgão e entidade da administração pública e foram recusadas por não terem reconhecimento de firma do servidor que assinou ? Nem sei se o cidadão que assinou minha certidão ainda vive, quem dirá saber em que cartório ele tem firma reconhecida pra ir atrás. Sai da minha cidade natal a mais de 20 anos. Sem contar a despesa para viajar quase 3 mil km. que teria que desembolsar.
Isso é dificultar , é arbitrariedade, ato excludente, duvidar da idoneidade pública. Isso é “rasgar uma página da Constituição”

3 meses atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://cnmp.jusbrasil.com.br/noticias/100283505/documentos-com-fe-publica-nao-precisam-de-autenticacao-ou-reconhecimento-de-firma