III Encontro Nacional do Sistema Prisional

Carta de Brasília refirma compromisso do MP com sistema prisional justo

Cerca de 90 promotores e procuradores do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, do Ministério Público Militar e do Ministério Público Federal reafirmaram o compromisso da instituição na construção de um sistema prisional justo no Brasil. Para isso, são essenciais o respeito aos direitos dos detentos , a existência de estabelecimentos adequados e em número suficiente, a retirada dos presos em delegacias e outros estabelecimentos inadequados, atividades educacional, laboral e profissionalizante do preso e do egresso, enfrentamento da criminalidade no sistema prisional, a reinserção social do preso, entre outras medidas.

A conclusão integra a Carta de Brasília, resultado dos dois dias de discussão no III Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público junto ao Sistema Prisional, realizado nos dias 23 e 24 de agosto. O evento é uma iniciativa da Comissão de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do CNMP, presidida pelo conselheiro Mario Bonsalgia. O objetivo foi debater formas de aprimorar a atuação do MP no sistema prisional considerando tanto a proteção da sociedade quanto os direitos dos presos.

Aprovada em Plenária, a carta defende que a supressão ou redução de atribuições do Ministério Público na proteção individual e coletiva dos presos ou investigação de crimes implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa dos direitos e garantias individuais. O MP deve participar na tanto da formulação de políticas públicas de execução de pena quanto da sua fiscalização.

A Carta também sustenta que a ausência do Estado e de investimentos adequados no sistema prisional afronta a Lei de Execução Penal, viola direitos básicos dos detentos e fortalece as facções criminosas que atuam nos presídios. "É dever do Poder Público proceder aos investimentos e repasses de recursos, em âmbito federal e estadual, necessários à manutenção do sistema prisional, sem descuidar da probidade na aplicação de tais recursos", diz o documento.

Além de aprovar a carta, os participantes do evento discutiram aspectos relativos à atuação do MP nas seguintes áreas: saúde física e mental dos presos; prevenção à tortura e tutela coletiva no sistema prisional; déficit carcerário e medidas em meio aberto e semiaberto; facções e grupos criminosos dentro de estabelecimentos prisionais. Há diversas sugestões práticas para melhoria do trabalho e enfrentamento aos problemas, conclusões que serão analisadas agora pela Comissão, para encaminhamento e adoção das providências necessárias.

Veja aqui a íntegra da Carta de Brasília.

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