Direitos Fundamentais

Emenda regimental cria nova comissão permanente no CNMP Foi publicada nessa quinta-feira, dia 2 de agosto, no Diário Oficial da União, a Emenda Regimental n. 6/12, que cria a Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais. A nova comissão permanente do Conselho Nacional do Ministério Público terá a composição definida pelo Plenário do CNMP. A emenda regimental foi aprovada na sessão de 27 de junho.

As comissões do Conselho têm o objetivo de estudar temas e atividades específicos da instituição ou relacionados à suas competências. De caráter permanente ou temporário, são formadas conselheiros e têm seus presidentes eleitos pelo voto da maioria do Plenário, para mandato de um ano.

Com a criação do novo colegiado, o CNMP passa a contar com sete comissões permanentes e duas temporárias:

PERMANENTES:

- Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

- Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo

- Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público

- Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Carcerário e no Controle Externo da Atividade Policial

- Comissão de Jurisprudência

- Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Área da Infância e Juventude

- Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais

TEMPORÁRIAS:

- Comissão Infraestrutura da nova sede do CNMP

- Comissão de Acessibilidade do CNMP

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